HC 1000308 - DECISAO

HC 1000308 - DECISAO

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou motivação idônea para manutenção do regime fechado, especialmente em razão da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais; ademais, o STJ firmou entendimento de que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDIMILSON GUILHERME DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Furto Simples, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Furto Simples Súmulas

Case Brief

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Parties

EDIMILSON GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para redimensionamento do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para imposição de regime mais severo do que o cabível pela pena aplicada
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou motivação idônea para manutenção do regime fechado, especialmente em razão da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais; ademais, o STJ firmou entendimento de que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.