HC 947574 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória imprópria, proferida em 01/11/2024, que aplicou medida de segurança de internação pelo período mínimo de 3 anos e transitou em julgado, tornando o writ desnecessário.
- Parties
- Paciente: EDSON MARCIANO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Provisória, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Sentença Absolutória Imprópria
Case Brief
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Parties
EDSON MARCIANO JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Conversão de prisão preventiva em internação provisória por inimputabilidade
- 2 Compatibilidade entre recomendação pericial (tratamento ambulatorial/CAPS) e medida internativa
- 3 Consideração do tempo de prisão provisória já cumprido pelo paciente
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória imprópria, proferida em 01/11/2024, que aplicou medida de segurança de internação pelo período mínimo de 3 anos e transitou em julgado, tornando o writ desnecessário.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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