HC 927675 - ACORDAO

HC 927675 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações de tortura e interrogatório sub-reptício não foram comprovadas; a nulidade por ausência de informação do direito ao silêncio é relativa e não houve demonstração de prejuízo; o reconhecimento fotográfico, ainda que em desconformidade com o art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas (filmagens, depoimentos) e, portanto, não acarreta nulidade; e não se admite reexame de provas em sede de habeas corpus, razão pela qual deve prosseguir a ação penal e ser mantida a prisão preventiva com indeferimento de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA VOLTZ; Contrarrazões: Ministério Público Federal; Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Interrogatório Sub Reptício, Tortura, Reconhecimento Fotográfico, Reexame Fático Probatório, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Interrogatório Sub Reptício Tortura Reconhecimento Fotográfico Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA VOLTZ

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Ministério Público estadual

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se as alegações de nulidade por interrogatório sub-reptício e tortura são comprovadas
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP acarreta nulidade
  3. 3 Se é possível a reanálise de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações de tortura e interrogatório sub-reptício não foram comprovadas; a nulidade por ausência de informação do direito ao silêncio é relativa e não houve demonstração de prejuízo; o reconhecimento fotográfico, ainda que em desconformidade com o art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas (filmagens, depoimentos) e, portanto, não acarreta nulidade; e não se admite reexame de provas em sede de habeas corpus, razão pela qual deve prosseguir a ação penal e ser mantida a prisão preventiva com indeferimento de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus