HC 1000729 - DECISAO

HC 1000729 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do acórdão da Revisão Criminal apontado como ato coator, documento essencial para análise do pedido, de modo que não foi possível verificar a alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art. 33, Ônus De Instrução, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art. 33, Lei N. 11.343/2006) Ônus De Instrução Prova

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Parties

LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (§4º do art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 ônus do impetrante de juntar peças essenciais ao habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do acórdão da Revisão Criminal apontado como ato coator, documento essencial para análise do pedido, de modo que não foi possível verificar a alegada ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal