HC 1000327 - DECISAO

HC 1000327 - DECISAO

Não conheço do writ em razão da ausência de cópia da sentença condenatória nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações apresentadas; por isso, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e que é ônus da defesa instruir adequadamente a impetração, a ação foi inadmitida de plano.

Parties
Paciente: Andre Ronan Coutinho Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0657.15.001483-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Reincidência, Verossimilhança Das Alegações, Sentença Condenatória
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Reincidência Verossimilhança Das Alegações Sentença Condenatória

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Parties

Andre Ronan Coutinho Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0657.15.001483-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da sentença condenatória que impeça a verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Suposta consideração indevida da reincidência por falta de informação sobre trânsito em julgado da condenação anterior
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do writ em razão da ausência de cópia da sentença condenatória nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações apresentadas; por isso, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e que é ônus da defesa instruir adequadamente a impetração, a ação foi inadmitida de plano.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.