HC 1001049 - DECISAO

HC 1001049 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, pois a exigência de exame criminológico somente é admissível se fundada em elementos concretos da execução, não podendo apoiar-se apenas em gravidade abstrata, longa pena ou probabilidade de reincidência; declarou-se ainda que a Lei n.14.843/2024 não tem aplicação retroativa às condenações anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: KARINE APARECIDA FATIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reavalie a possibilidade de progressão de regime
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

KARINE APARECIDA FATIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado em substituição a recurso próprio (agravo de execução criminal)
  3. 3 Se a Lei n.14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, pois a exigência de exame criminológico somente é admissível se fundada em elementos concretos da execução, não podendo apoiar-se apenas em gravidade abstrata, longa pena ou probabilidade de reincidência; declarou-se ainda que a Lei n.14.843/2024 não tem aplicação retroativa às condenações anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reavalie a possibilidade de progressão de regime

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido e/ou se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido