RHC 213395 - ACORDAO

RHC 213395 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e de elementos concretos nos autos, e não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa, pelo que o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: WINGLEDSON GOMES CARNEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação De Decisões Judiciais, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação De Decisões Judiciais Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

WINGLEDSON GOMES CARNEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Amapá

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 93, IX, da CF/1988
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa (prisão cautelar prolongada)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e de elementos concretos nos autos, e não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa, pelo que o recurso ordinário deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido