HC 897176 - DECISAO
Não conheço da impetração por inadequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio (recurso especial) e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, além de ser necessária análise fático-probatória aprofundada incompatível com o remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: DENILSON PALMEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço da presente impetração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Prova
Case Brief
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Parties
DENILSON PALMEIRA LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
- 3 necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório pelo habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço da impetração por inadequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio (recurso especial) e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, além de ser necessária análise fático-probatória aprofundada incompatível com o remédio constitucional.
Court Disposition
não conheço da presente impetração
Orders
- Não conheço da presente impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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