HC 838279 - DECISAO

HC 838279 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal sem fatos novos ou flagrante ilegalidade; não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade na entrada domiciliar nem erro evidente na dosimetria, e as questões levantadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; assim, não conheço do writ.

Parties
Paciente: REINALDO RAMALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

REINALDO RAMALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 incidência do princípio da consunção entre porte e disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal sem fatos novos ou flagrante ilegalidade; não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade na entrada domiciliar nem erro evidente na dosimetria, e as questões levantadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; assim, não conheço do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.