HC 1000649 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus em afronta à Súmula 691 do STF; adicionalmente, o pedido de segredo de justiça foi indeferido por ausência de previsão legal para o crime de tráfico de drogas.
- Parties
- Paciente: MARCOS ANDRE DA SILVA VENCESLAU; Paciente: HEMILET VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida; pedido de segredo de justiça indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Segredo De Justiça, Nulidade Do Flagrante, Liberdade Provisória, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS ANDRE DA SILVA VENCESLAU
Paciente
HEMILET VIEIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 pedido de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus em afronta à Súmula 691 do STF; adicionalmente, o pedido de segredo de justiça foi indeferido por ausência de previsão legal para o crime de tráfico de drogas.
Court Disposition
liminar indeferida; pedido de segredo de justiça indeferido
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
- Indeferido o pedido de segredo de justiça.
Full Case Text
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