HC 973203 - DECISAO

HC 973203 - DECISAO

Declara-se improcedente o pedido de reconsideração porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso cabível e, mesmo admitindo eventual retificação da data do trânsito em julgado na origem, tal circunstância não elide o vício de conhecimento do writ, sendo a decisão anterior já transitada em julgado no STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MADRUGA RODRIGUES; Impetrante: DEFESA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade, Competência, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Admissibilidade Competência Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

LUCAS MADRUGA RODRIGUES

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado posterior à impetração
  3. 3 competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Declara-se improcedente o pedido de reconsideração porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso cabível e, mesmo admitindo eventual retificação da data do trânsito em julgado na origem, tal circunstância não elide o vício de conhecimento do writ, sendo a decisão anterior já transitada em julgado no STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de reconsideração.
  • Retornem ao arquivo, independentemente de nova publicação.