HC 1001653 - DECISAO

HC 1001653 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, dessa forma, seria sucedâneo de revisão criminal, questão cuja competência originária não cabe ao STJ; diante da manifesta incompetência, aplicou-se o art.210 do RISTJ e verificou-se a ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JESSICA VITORIA MACEDO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

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Parties

JESSICA VITORIA MACEDO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de pedido revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, dessa forma, seria sucedâneo de revisão criminal, questão cuja competência originária não cabe ao STJ; diante da manifesta incompetência, aplicou-se o art.210 do RISTJ e verificou-se a ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.