RHC 215449 - DECISAO

RHC 215449 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido pela ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e pela falta de prova pré-constituída, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CICERO GARDINO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CICERO GARDINO DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido pela ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e pela falta de prova pré-constituída, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se