HC 760415 - DECISAO

HC 760415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio interposto contra acórdão que rejeitou o recurso de apelação; a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (conclusão sobre natureza da empresa e prova produzida), o que é vedado em habeas corpus, além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente concluído que a empresa era agiotagem e não instituição financeira, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE CARVALHO NONAKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Execução Provisória Da Pena, Prescrição, Prova Ilícita, Extinção Da Punibilidade, Flagrante Preparado, Substituição De Recurso Especial
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Parties

ALEXANDRE DE CARVALHO NONAKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 competência para processar crimes contra o sistema financeiro
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio interposto contra acórdão que rejeitou o recurso de apelação; a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (conclusão sobre natureza da empresa e prova produzida), o que é vedado em habeas corpus, além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente concluído que a empresa era agiotagem e não instituição financeira, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.