HC 999767 - DECISAO

HC 999767 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado em face de ato de juízo de primeiro grau e não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WILLIAM LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo do DEECRIM 9ª RAJ, comarca de São José dos Campos/SP; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Excesso De Prazo, Livramento Condicional, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Excesso De Prazo Livramento Condicional Exame Criminológico

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Parties

WILLIAM LOPES DOS SANTOS

Paciente

Juízo do DEECRIM 9ª RAJ, comarca de São José dos Campos/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de realização de exame criminológico em 24 horas ou concessão de livramento condicional por alegado excesso de prazo

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado em face de ato de juízo de primeiro grau e não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.