HC 1001283 - DECISAO

HC 1001283 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque as instâncias ordinárias não apontaram elemento concreto que justificasse a prisão preventiva, limitando-se à gravidade abstrata do crime; diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da necessidade de fundamentação concreta e proporcionalidade, a segregação foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com imposição de obrigações ao paciente e fiscalização pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: VALDECIR ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

VALDECIR ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 interpretação do art. 312 do CPP quanto à presença de periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque as instâncias ordinárias não apontaram elemento concreto que justificasse a prisão preventiva, limitando-se à gravidade abstrata do crime; diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da necessidade de fundamentação concreta e proporcionalidade, a segregação foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com imposição de obrigações ao paciente e fiscalização pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem indicadas, implementadas e fiscalizadas pelo Juízo de origem
  • Obrigação do paciente de comparecer aos atos judiciais, atualizar o endereço e indicar número de telefone para contato