HC 1001437 - DECISAO

HC 1001437 - DECISAO

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a impetração busca reexaminar dosimetria e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias, caracterizando uso indevido do writ como segunda apelação, e porque não há constrangimento ilegal manifesto, já que a exasperação da pena-base está fundamentada em elementos concretos dos autos.

Parties
Paciente: MARCIO CRISTIANO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Constrangimento Ilegal, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Constrangimento Ilegal Exasperação Da Pena Base

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Parties

MARCIO CRISTIANO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como segunda apelação
  3. 3 negativação da conduta social

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a impetração busca reexaminar dosimetria e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias, caracterizando uso indevido do writ como segunda apelação, e porque não há constrangimento ilegal manifesto, já que a exasperação da pena-base está fundamentada em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.