HC 1001540 - DECISAO

HC 1001540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; assim, o relator indeferiu liminarmente o pedido por manifesta incompetência com fundamento no art.210 do RISTJ, além de não se constatar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO JULIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

LEANDRO FRANCISCO JULIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; assim, o relator indeferiu liminarmente o pedido por manifesta incompetência com fundamento no art.210 do RISTJ, além de não se constatar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.