HC 1001736 - DECISAO

HC 1001736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO AMADEUS SOARES DURANS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

RODRIGO AMADEUS SOARES DURANS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial por busca pessoal alegadamente ilegal
  2. 2 competência para processamento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem em face de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.