HC 1000656 - DECISAO

HC 1000656 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência, por parte do impetrante, de juntada da cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças indispensáveis ao exame da pretensão.

Parties
Paciente: DANIEL LAMIM; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Semiaberto, Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos, Ônus De Instrução Na Petição Inicial De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Semiaberto Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos Ônus De Instrução Na Petição Inicial De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LAMIM

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela negativa de redução de pena
  3. 3 ônus de instrução de peças essenciais no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência, por parte do impetrante, de juntada da cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças indispensáveis ao exame da pretensão.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.