HC 1002407 - DECISAO

HC 1002407 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a inépcia/instrução deficiente do writ, por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, diante da exigência de prova pré-constituída para o manejo da ação mandamental.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Corte local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 Caracter urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Obrigação do impetrante de instruir adequadamente o writ com elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a inépcia/instrução deficiente do writ, por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, diante da exigência de prova pré-constituída para o manejo da ação mandamental.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se