HC 1000563 - DECISAO

HC 1000563 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que demanda recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas (636,6 g de maconha e 7,8 g de haxixe), no porte de arma e munições e em indícios de vínculo com organização criminosa, o que demonstra a necessidade de resguardar a ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DIOGO REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DIOGO REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga e do porte de arma como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que demanda recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas (636,6 g de maconha e 7,8 g de haxixe), no porte de arma e munições e em indícios de vínculo com organização criminosa, o que demonstra a necessidade de resguardar a ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.