HC 1000945 - DECISAO

HC 1000945 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não é cabível o conhecimento do writ nesta instância para reformar decisão denegatória de liminar proferida em grau anterior.

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO TURUBIA; Ato Coator (decisão Que Indeferiu Liminar): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

WILLIAM APARECIDO TURUBIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator (decisão Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à súmula

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não é cabível o conhecimento do writ nesta instância para reformar decisão denegatória de liminar proferida em grau anterior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.