HC 1001830 - DECISAO

HC 1001830 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; a controvérsia relativa à suficiência probatória e à forma de inquirição não foi apreciada de forma que justifique intervenção de ofício, a pronúncia foi fundamentada em elementos do inquérito policial em conjunto com prova testemunhal, a atuação do magistrado na inquirição não configura nulidade absoluta e não houve demonstração de prejuízo concreto, além de haver preclusão pela não arguição no momento oportuno.

Parties
Paciente: FABIANO JOSÉ DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Processual, In Dubio Pro Societate, Preclusão, Prova Testemunhal, Prova Colhida Na Fase Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Processual In Dubio Pro Societate Preclusão Prova Testemunhal +1 more

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Parties

FABIANO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a formulação de perguntas pelo magistrado na inquirição de testemunha configurou nulidade por violação ao art. 212 do CPP
  2. 2 Determinar se a decisão de pronúncia deve ser reformada em razão de alegada insuficiência probatória / pronúncia baseada exclusivamente em provas da fase policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; a controvérsia relativa à suficiência probatória e à forma de inquirição não foi apreciada de forma que justifique intervenção de ofício, a pronúncia foi fundamentada em elementos do inquérito policial em conjunto com prova testemunhal, a atuação do magistrado na inquirição não configura nulidade absoluta e não houve demonstração de prejuízo concreto, além de haver preclusão pela não arguição no momento oportuno.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.