HC 1001043 - DECISAO

HC 1001043 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 12 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto, porque na segunda fase da dosimetria deveria ter sido aplicada a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, CP), compensada com a agravante da reincidência, o que justificou a recalculação da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 1 ano, 9 meses e 12 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apropriação Indébita Circunstanciada, Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial, Reincidência, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Circunstanciada Dosimetria Da Pena Confissão Parcial Reincidência Regime Inicial

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da confissão parcial como atenuante
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 12 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto, porque na segunda fase da dosimetria deveria ter sido aplicada a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, CP), compensada com a agravante da reincidência, o que justificou a recalculação da pena.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 1 ano, 9 meses e 12 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 9 meses e 12 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
  • Intimar o Ministério Público estadual.