HC 1001403 - DECISAO

HC 1001403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência de cópia da decisão nos autos da revisão criminal indicada pelo impetrante, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ e vedada a dilação probatória; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Concurso Formal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reconhecimento Fotográfico Concurso Formal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para admissão do habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação apresentada (ausência da decisão da revisão criminal)
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência de cópia da decisão nos autos da revisão criminal indicada pelo impetrante, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ e vedada a dilação probatória; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.