HC 1000246 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que admite óbice ao conhecimento quando há mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, constatada a existência de habeas corpus anterior sobre o mesmo acórdão.
- Parties
- Impetrante: RIAN TONHOLI MEDEIROS; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Constrangimento Ilegal, Infração Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
RIAN TONHOLI MEDEIROS
Impetrante
Desembargador do Tribunal a quo
Decisor a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão que manteve o reconhecimento de infração disciplinar grave
- 2 mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal como óbice ao conhecimento do habeas corpus
- 3 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que admite óbice ao conhecimento quando há mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, constatada a existência de habeas corpus anterior sobre o mesmo acórdão.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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