HC 1000385 - DECISAO

HC 1000385 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 exigência de apresentação da decisão de primeiro grau
  3. 3 verificação da existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se e intimem-se.