HC 1002585 - DECISAO

HC 1002585 - DECISAO

Inviável o conhecimento do habeas corpus porque se insurge contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus nessa hipótese conforme o art. 105, II, "c", da Constituição Federal; por isso indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MAICON SANTOS OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviável
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento inviável por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Em Flagrante, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Em Flagrante Decisão Monocrática De Desembargador

Case Brief

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Parties

MAICON SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviável

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por falta de individualização da ordem de prisão
  3. 3 Alegação de incomunicabilidade do paciente e cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Inviável o conhecimento do habeas corpus porque se insurge contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus nessa hipótese conforme o art. 105, II, "c", da Constituição Federal; por isso indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento inviável por incompetência do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.