HC 990449 - DECISAO

HC 990449 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e viola o princípio da unirrecorribilidade, além de configurar pretensão revisional após o trânsito em julgado (17/3/2025), e não há ilegalidade manifesta a justificar o provimento, pois a instância originária reconheceu a autenticidade das capturas registradas em ata notarial sem indícios de adulteração, questão que dependeria de revolvimento fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS SANTOS; Paciente: CLAUDIO MENDES DE BRITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Digitais (prints De Whatsapp), Cadeia De Custódia, Unirrecorribilidade, Transitado Em Julgado, Súmula 7/stj, Revisão De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Provas Digitais Habeas Corpus Provas Digitais (prints De Whatsapp) Cadeia De Custódia Unirrecorribilidade Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS

Paciente

CLAUDIO MENDES DE BRITO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade/ilicitude de provas digitais (prints de Whatsapp)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e viola o princípio da unirrecorribilidade, além de configurar pretensão revisional após o trânsito em julgado (17/3/2025), e não há ilegalidade manifesta a justificar o provimento, pois a instância originária reconheceu a autenticidade das capturas registradas em ata notarial sem indícios de adulteração, questão que dependeria de revolvimento fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.