HC 1002468 - DECISAO

HC 1002468 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não restou comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados da menor, circunstância exigida pelo art. 318, VI, do CPP, sendo vedada a esta Corte a revisão probatória; ademais, não houve prévio debate no Tribunal de origem sobre a aplicação das medidas do art. 319 do CPP, o que impede o julgamento favorável nesta instância.

Parties
Paciente: MARCUS DOS SANTOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318, VI, CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318, Vi, CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

MARCUS DOS SANTOS DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ser único responsável por filho menor
  2. 2 aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão probatória nesta instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não restou comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados da menor, circunstância exigida pelo art. 318, VI, do CPP, sendo vedada a esta Corte a revisão probatória; ademais, não houve prévio debate no Tribunal de origem sobre a aplicação das medidas do art. 319 do CPP, o que impede o julgamento favorável nesta instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.