HC 1000666 - DECISAO

HC 1000666 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, circunstância que impede o processamento no STJ por usurpar a competência da instância originária e porque a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos próprios julgados do Tribunal (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

GUILHERME RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 erro material na dosimetria da pena (majoracao inferior a 1/6 na primeira fase e de 1/6 na segunda)
  3. 3 reconhecimento de tráfico privilegiado e alteração do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, circunstância que impede o processamento no STJ por usurpar a competência da instância originária e porque a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos próprios julgados do Tribunal (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.