HC 1001719 - DECISAO

HC 1001719 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido porque a inicial não veio acompanhada de cópia integral do acórdão e não houve demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante a correta instrução do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Impetrante: CLEVIS BUENO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória, Instrução Da Petição Inicial
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Dilação Probatória Instrução Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEVIS BUENO TELES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão nos autos
  2. 2 falta de demonstração por prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido porque a inicial não veio acompanhada de cópia integral do acórdão e não houve demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante a correta instrução do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.