HC 1002157 - DECISAO

HC 1002157 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar tentativa de substituição de revisão criminal sem que haja hipótese do art. 621 do CPP e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; além disso, a busca pessoal foi considerada lícita diante da visualização de volume na cintura do réu e da tentativa de fuga, o que tornaria necessária a análise do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias, não passível de exame no habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PEDRO FABIO SILVEIRA SANTOS MAIOLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cancelamento De Registro De Colecionador, Atirador E Caçador (cac)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Revisão Criminal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO FABIO SILVEIRA SANTOS MAIOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação definitiva
  3. 3 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar tentativa de substituição de revisão criminal sem que haja hipótese do art. 621 do CPP e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; além disso, a busca pessoal foi considerada lícita diante da visualização de volume na cintura do réu e da tentativa de fuga, o que tornaria necessária a análise do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias, não passível de exame no habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se