HC 1000739 - DECISAO

HC 1000739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, matéria que não se submete ao processamento originário nesta Corte; diante da manifesta incompetência foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: FLAVIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

FLAVIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de pedido revisional contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca pessoal e veicular sem fundamentação legal
  3. 3 possível atipicidade da conduta de portar documento falso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, matéria que não se submete ao processamento originário nesta Corte; diante da manifesta incompetência foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.