HC 989169 - DECISAO

HC 989169 - DECISAO

Considerando que à defesa foi concedido acesso integral aos autos de origem (tornando prejudicial esse pedido) e que a denúncia descreve suficientemente os fatos e está lastreada em prova mínima de materialidade e indícios de autoria (relatórios de interceptação, extrações de dispositivos e apreensões, incluindo comunicações entre investigados e contrato de aluguel relacionado à paciente), não se verifica hipótese de trancamento por inépcia ou ausência de justa causa; ademais, a substituição da preventiva por prisão domiciliar já havia sido determinada pelo Tribunal local, tornando prejudicial o pedido; assim, julgam-se prejudicados os pedidos de acesso e de prisão domiciliar e, quanto ao...

Parties
Paciente: Ana Júlia Rodrigues Godóz; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicados os pedidos de acesso aos autos e de concessão de prisão domiciliar; quanto ao mais, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Acesso Aos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Inépcia Da Denúncia Justa Causa Acesso Aos Autos

Case Brief

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Parties

Ana Júlia Rodrigues Godóz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos formais da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 existência de justa causa para o exercício da ação penal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Considerando que à defesa foi concedido acesso integral aos autos de origem (tornando prejudicial esse pedido) e que a denúncia descreve suficientemente os fatos e está lastreada em prova mínima de materialidade e indícios de autoria (relatórios de interceptação, extrações de dispositivos e apreensões, incluindo comunicações entre investigados e contrato de aluguel relacionado à paciente), não se verifica hipótese de trancamento por inépcia ou ausência de justa causa; ademais, a substituição da preventiva por prisão domiciliar já havia sido determinada pelo Tribunal local, tornando prejudicial o pedido; assim, julgam-se prejudicados os pedidos de acesso e de prisão domiciliar e, quanto ao...

Court Disposition

Julgo prejudicados os pedidos de acesso aos autos e de concessão de prisão domiciliar; quanto ao mais, denego a ordem.

Orders

  • Julgo prejudicados os pedidos de acesso aos autos e de concessão de prisão domiciliar.
  • Quanto ao mais, denego a ordem.