HC 1001047 - DECISAO

HC 1001047 - DECISAO

Embora o STJ reconheça, em regra, a inviabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição de prestação pecuniária como condição para cumprimento de pena no regime aberto, o que contraria a Súmula 493/STJ; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para afastar a prestação pecuniária como condição do regime aberto e revogar a regressão de regime imposta ao paciente.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JEFFERSON COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não se conhece da impetração como sucedâneo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para afastar a prestação pecuniária como condição para o regime aberto e revogar a regressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prestação Pecuniária, Regime Aberto, Regressão De Regime, Súmula 493/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prestação Pecuniária Regime Aberto Regressão De Regime Súmula 493/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JEFFERSON COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da imposição de prestação pecuniária como condição especial do regime aberto
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o STJ reconheça, em regra, a inviabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição de prestação pecuniária como condição para cumprimento de pena no regime aberto, o que contraria a Súmula 493/STJ; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para afastar a prestação pecuniária como condição do regime aberto e revogar a regressão de regime imposta ao paciente.

Court Disposition

não se conhece da impetração como sucedâneo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para afastar a prestação pecuniária como condição para o regime aberto e revogar a regressão de regime.

Orders

  • Afastar a prestação pecuniária como condição para o cumprimento da pena no regime aberto
  • Revogar a regressão de regime imposta a ANTÔNIO JEFFERSON COSTA DA SILVA (restaurar o regime anterior)