HC 1001154 - DECISAO

HC 1001154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos autos para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da prova da materialidade e dos indícios de autoria, bem como do risco concreto de reiteração criminosa; além disso, a alegação de legítima defesa exige revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus e não se mostrou suficiente para afastar o periculum libertatis.

Parties
Paciente: MATHEUS ZAGUINI FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS ZAGUINI FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos autos para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da prova da materialidade e dos indícios de autoria, bem como do risco concreto de reiteração criminosa; além disso, a alegação de legítima defesa exige revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus e não se mostrou suficiente para afastar o periculum libertatis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.