HC 981907 - DECISAO

HC 981907 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que impôs pena e negou o direito de recorrer em liberdade, houve novo título judicial, razão pela qual o habeas corpus tornou-se prejudicado e deve ser reconhecida a perda de objeto.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Reconhece Perda De Objeto E Julga Prejudicado O Writ
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Constrição Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Arts. 33 E 35 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Perda De Objeto Constrição Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Arts. 33 E 35 Da Lei De Drogas

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Parties

WILLIAN DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Reconhece Perda De Objeto E Julga Prejudicado O Writ

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória (novo título judicial)
  2. 2 Manutenção da constrição cautelar e denegação da ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que impôs pena e negou o direito de recorrer em liberdade, houve novo título judicial, razão pela qual o habeas corpus tornou-se prejudicado e deve ser reconhecida a perda de objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.