HC 999535 - DECISAO

HC 999535 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão condenatório proferido em 26/3/2019 e já transitado em julgado, sem notícia de revisão criminal instaurada e diante da competência exclusiva do STJ para julgamento de revisões criminais e das condições do art. 621 do CPP, o pedido mostrou-se incabível como substitutivo de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar do processamento.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIEGO VAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento)
Outcome
Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria, Pena Base, Agravante Genérica (art. 61, II, H, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Pena Base Agravante Genérica (art. 61, Ii, H, Cp)

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Parties

FRANCISCO DIEGO VAZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal para revisão criminal
  3. 3 aplicação de agravante genérica na dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão condenatório proferido em 26/3/2019 e já transitado em julgado, sem notícia de revisão criminal instaurada e diante da competência exclusiva do STJ para julgamento de revisões criminais e das condições do art. 621 do CPP, o pedido mostrou-se incabível como substitutivo de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar do processamento.

Court Disposition

Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.