HC 1002332 - DECISAO

HC 1002332 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ impetrado no Tribunal de origem teve seguimento negado por decisão singular de Desembargador e não houve interposição de agravo regimental, de modo que as teses não foram submetidas a órgão colegiado do Tribunal de origem. Em razão do não esgotamento da instância, o STJ não conhece do mérito para evitar supressão de instância, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMARO FRANCISCO DA SILVA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Da Condenação, Prova Testemunhal Versus Prova Material, Presunção De Inocência, Ampla Defesa E Contraditório, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Fundamentação Da Condenação Prova Testemunhal Versus Prova Material Presunção De Inocência Ampla Defesa E Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMARO FRANCISCO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 insuficiência de fundamentação da condenação baseada apenas em depoimentos policiais
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ impetrado no Tribunal de origem teve seguimento negado por decisão singular de Desembargador e não houve interposição de agravo regimental, de modo que as teses não foram submetidas a órgão colegiado do Tribunal de origem. Em razão do não esgotamento da instância, o STJ não conhece do mérito para evitar supressão de instância, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.