HC 989531 - DECISAO

HC 989531 - DECISAO

O pedido constitui tentativa de reexame do conjunto probatório protegido pela coisa julgada e pela disciplina legal da revisão criminal (arts. 621 e 622 do CPP), sem apresentação de novas provas capazes de demonstrar erro judiciário; por isso não se conheceu do habeas corpus, não cabendo, na via eleita, revolver as provas nem conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES HAJA; Corréu: CLEBER; Irmão: WELLINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

DOUGLAS GOMES HAJA

Paciente

CLEBER

Corréu

WELLINGTON

Irmão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicação dos arts. 621 e 622 do CPP e disciplina sobre revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido constitui tentativa de reexame do conjunto probatório protegido pela coisa julgada e pela disciplina legal da revisão criminal (arts. 621 e 622 do CPP), sem apresentação de novas provas capazes de demonstrar erro judiciário; por isso não se conheceu do habeas corpus, não cabendo, na via eleita, revolver as provas nem conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se