HC 1002297 - DECISAO

HC 1002297 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por haver reiteração de writ anterior (Habeas Corpus n. 995.897/PR) com identidade de partes, pedido e causa petendi, configurando litispendência e vedando o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator; ante tal circunstância, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido, sem apreciação de mérito sobre a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DOUGLAS MOIZES CARVALHO; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Mandamus Não Conhecido Por Litispendência; Indeferimento Liminar
Outcome
mandamus não conhecido por litispendência; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Litispendência, Periculum Libertatis, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Litispendência Periculum Libertatis Liminar

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Parties

DOUGLAS MOIZES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Mandamus Não Conhecido Por Litispendência; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela habitualidade delitiva
  3. 3 relevância da reiteração de habeas corpus e reconhecimento de litispendência

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por haver reiteração de writ anterior (Habeas Corpus n. 995.897/PR) com identidade de partes, pedido e causa petendi, configurando litispendência e vedando o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator; ante tal circunstância, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido, sem apreciação de mérito sobre a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

mandamus não conhecido por litispendência; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se