HC 944153 - DECISAO

HC 944153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato, em preservação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINA CÉLIA GOMES GONÇALVES DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Colegialidade, Remédio Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Trâmite Concomitante De Recurso E Habeas Corpus
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Colegialidade Remédio Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

REGINA CÉLIA GOMES GONÇALVES DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interesse recursal do Ministério Público para pleitear recrudescimento do regime prisional em apelação
  2. 2 possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato, em preservação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.