HC 978829 - ACORDAO

HC 978829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão da ordem de ofício e havia indícios de traficância habitual que afastam o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUIS CESAR CANDIOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Regime De Cumprimento De Pena
Processual Penal Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

LUIS CESAR CANDIOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão da ordem de ofício e havia indícios de traficância habitual que afastam o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal