HC 994297 - DECISAO

HC 994297 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, visto que a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a alegação do princípio da insignificância, matéria que demanda exame probatório na instância ordinária; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, fundamentada no descumprimento das medidas cautelares impostas e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WELINTON RESER; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Art. 34, XX Do Regimento Interno)
Outcome
Não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Descumprimento De Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância Descumprimento De Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

WELINTON RESER

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Art. 34, XX Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancar ação penal por furto simples
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, visto que a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a alegação do princípio da insignificância, matéria que demanda exame probatório na instância ordinária; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, fundamentada no descumprimento das medidas cautelares impostas e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.