HC 977791 - ACORDAO

HC 977791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão com trânsito em julgado, sendo tal pretensão revisional competência do Tribunal de origem e vedada por precedentes desta Corte; o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE TEODOSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Pronúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Pronúncia

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Parties

FRANCISCO JOSE TEODOSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado?
  2. 2 Nulidade de provas e validade da pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão com trânsito em julgado, sendo tal pretensão revisional competência do Tribunal de origem e vedada por precedentes desta Corte; o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental