HC 987487 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto não foi conhecido; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta e a quantidade de drogas apreendidas, evidenciando periculosidade e risco de reiteração; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para substituir a custódia por medidas cautelares em face dos elementos concretos nos autos.

Parties: Agravante: KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Autuado: JEAN DE JESUS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome: Recurso improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

JEAN DE JESUS SANTOS

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto?
2 Pode a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas considerando condições pessoais favoráveis?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que confirmou a prisão preventiva do agravante