HC 987852 - DECISAO

HC 987852 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, comprovada pela concessão de indulto em 25/4/2025, pelo arquivamento definitivo da execução em 28/4/2025 e pelo cumprimento do alvará de soltura em 5/5/2025, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Exame Criminológico Excesso De Prazo Prejudicialidade

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização do exame criminológico
  2. 2 superveniente ausência do interesse de agir em razão de indulto e arquivamento da execução penal
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, comprovada pela concessão de indulto em 25/4/2025, pelo arquivamento definitivo da execução em 28/4/2025 e pelo cumprimento do alvará de soltura em 5/5/2025, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.