HC 989296 - DECISAO

HC 989296 - DECISAO

O habeas corpus não foi known porque as matérias pretendidas (redimensionamento da pena, afastamento da valoração da conduta social e reavaliação da fração majorante) não foram submetidas à instância ordinária, razão pela qual seu exame configuraria supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: o magistrado fundamentou adequadamente a elevação da pena-base e empregou condenações distintas para a valoração de maus antecedentes e para a caracterização da reincidência, não havendo bis in idem, sendo justificável a aplicação da fração de 1/8 adotada.

Parties
Paciente: DEIVID MENEZES LOUREÇO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Bis in Idem, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Bis in Idem Pena Base +1 more

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Parties

DEIVID MENEZES LOUREÇO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena e afastamento da valoração negativa da conduta social
  2. 2 Alegação de bis in idem pelo uso das condenações pretéritas na valoração de maus antecedentes e na reincidência
  3. 3 Aplicação da fração de aumento da majorante (1/8 versus 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi known porque as matérias pretendidas (redimensionamento da pena, afastamento da valoração da conduta social e reavaliação da fração majorante) não foram submetidas à instância ordinária, razão pela qual seu exame configuraria supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: o magistrado fundamentou adequadamente a elevação da pena-base e empregou condenações distintas para a valoração de maus antecedentes e para a caracterização da reincidência, não havendo bis in idem, sendo justificável a aplicação da fração de 1/8 adotada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.